Direito Criminal e Defesa Técnica
21 de outubro de 2026
18 min de leitura
Acusação falsa em violência doméstica: projeto quer aumentar a pena — mas arquivamento não significa mentira
O PL 3.565/2026 propõe aumentar em 1/3 a pena por denunciação caluniosa quando a acusação falsa envolver violência doméstica e incluir a concessão de medida protetiva entre suas hipóteses. A denunciação caluniosa já é crime, com pena de 2 a 8 anos e multa, mas exige prova de que o acusador sabia da inocência. Arquivamento, absolvição ou falta de provas não significam, por si, falsa denúncia. O projeto ainda tramita na Câmara.
Ler publicação completa →