1 min de leituraGuilherme Holuboski Advocacia
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Texto puramente informativo. Não substitui a análise técnica individualizada de um caso concreto.
Direito Financeiro e Bancário
MP 1.394/2026: O BRASIL TROCA A REGULAÇÃO DAS BETS PELA PROIBIÇÃO TOTAL — E ABRE UM NOVO DEBATE CONSTITUCIONAL
A nova medida extingue as apostas de quota fixa, proíbe publicidade e pagamentos e encerra autorizações já concedidas. A proteção social é relevante, mas segurança jurídica, federalismo, indenizações, plataformas digitais e mercado clandestino devem dominar o debate.