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MP das bets: da regulação à proibição total — e o que está em jogo em segurança jurídica e federalismo

A MP nº 1.394/2026 mudou o regime das apostas de quota fixa no Brasil ao substituir a regulação pela proibição nacional. A norma determina retirada de sites, extinção de autorizações, restituição aos apostadores, veto à publicidade e bloqueio de fluxos financeiros. A medida abre debates sobre indenização aos operadores, competência da União sobre loterias estaduais, bloqueios administrativos, perdimento de valores, responsabilidade de plataformas, devido processo legal e segurança jurídica hoje.